Granpal começa curso sobre compras públicas
O presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal), Gilmar Rinaldi, participou, nesta terça-feira (14), do início do curso “Compras governamentais com aplicação dos benefícios para as micro e pequenas empresas”, que está sendo realizado na sede da entidade, em Porto Alegre. A capacitação, oferecida em parceria com a Secretaria de Estado do Gabinete dos Prefeitos e Sebrae ocorre também nos dias 21, 22 e 23 de maio. O objetivo do curso é capacitar servidores de prefeituras que trabalhem com compras e licitações para que apliquem a Lei Complementar nº 123/06, que prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas compras governamentais. “Podemos evoluir muito nesta questão das compras governamentais. Ao mesmo tempo, temos condições de reduzir custos e também fomentar e incentivar as pequenas e microempresas de nossas cidades, fomentando a economia local”, comentou Gilmar Rinaldi, prefeito de Esteio. Quem tiver interesse ainda pode se inscrever para a capacitação pelo site ww.gabinetedosprefeitos.rs.gov.br. Curso “Compras governamentais com aplicação dos benefícios para as micro e pequenas empresas” Datas: 14, 21, 22 e 23 de maio Horário: Das 14h às 18h Local: Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal – Av. das Indústrias, 469, sala 101, Porto Alegre Inscrições: Secretaria de Estado do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas (www.gabinetedosprefeitos.rs.gov.br).
Presidente da Granpal, Gilmar Rinaldi, participa de encontro da Famurs
O presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal) e prefeito de Esteio, Gilmar Rinaldi, participou, na manhã desta quinta-feira (9), na sede da Prefeitura de Canoas, do encontro de interiorização. O evento, que está sendo promovido pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul em diferentes cidades do Estado, tem como objetivo ampliar o conhecimento técnico dos gestores, aproximar a Federação das administrações e estimular a participação das prefeituras nos temas relacionados ao municipalismo. Durante a abertura do evento, Gilmar destacou a integração como uma das mais importantes alternativas para resolver problemas. “Temos trabalhado na Granpal de forma articulada no debate e na busca de soluções para os gargalos comuns a todas as cidades de regiões metropolitanas. A questão da mobilidade, o destino adequado para os resíduos sólidos, os problemas de segurança e das drogas, entre outros temas, estão sendo o foco de nossas ações”, apontou. O prefeito esteiense lembrou que o Municipalismo tem recebido mais importância nos últimos anos. “Temos que colocar o município como a mais importante esfera do poder público, pois é o município que está mais perto das pessoas, ouvindo as demandas da comunidade”, afirmou.
Granpal sediará curso sobre tratamento a micro e pequenas empresas em compras governamentais
Começa na próxima terça-feira (14), às 14h, em Porto Alegre, o curso “Compras governamentais com aplicação dos benefícios para as micro e pequenas empresas”. A capacitação será realizada na sede da na sede da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal). A inscrição pode ser feita no site da Secretaria de Estado do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas (www.gabinetedosprefeitos.rs.gov.br). Serão realizados quatro encontros (14, 21, 22 e 23 de maio), sempre na mesma hora e local, para abordar os aspectos da Lei Complementar nº 123/06, que prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas compras governamentais. A atividade, com uma carga horária de 15h, é destinada a servidores municipais responsáveis pelas compras das prefeituras. Curso “Compras governamentais com aplicação dos benefícios para as micro e pequenas empresas” Datas: 14, 21, 22 e 23 de maio Horário: Das 14h às 18h Local: Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal – Av. das Indústrias, 469, sala 101, Porto Alegre Inscrições: Secretaria de Estado do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas (www.gabinetedosprefeitos.rs.gov.br).
Seminário Compras Governamentais com Aplicações dos Benefícios às Micro e Pequenas Empresas
Seminário de Compras Governamentais com Aplicação dos Benefícios para as Micro e Pequenas Empresas Realização: Consórcio Metropolitano Granpal, Sebrae e Secretaria de Estado do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas. Participantes: Funcionários responsáveis pelo setor de compras e das procuradorias dos municípios. Inscrições: Inscrições gratuitas através do site www.gabinetedosprefeitos.rs.gov.br. Três vagas por município.
Curso Compras Governamentais – GRANPAL
APRESENTAÇÃO O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas, é parceiro do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, com o objetivo de qualificar a área de compras das Prefeituras Municipais no tocante aos procedimentos necessários para aplicação plena da Lei Complementar nº 123/06, tornando as compras públicas um mecanismo para alavancar a economia local/regional. OBJETIVO DO CURSO Apresentar os novos procedimentos de compras necessários para aplicação plena da Lei Complementar nº 123/06. PÚBLICO ALVO Servidores municipais responsáveis pelas compras das prefeituras. INFORMAÇÕES DO CURSO Data do Curso: 14, 15, 21 e 22 de Maio de 2013. Hora: 14h às 18h. Local: GRANPAL, Av. das Indústrias, 469, sala 101, Bairro São João, Porto Alegre. Mais informações no site www.gabinetedosprefeitos.rs.gov.br. Faça sua Inscrição aqui.
Página 10 do Jornal Zero Hora menciona posse do Pref. Gilmar na Granpal
A Página 10 do Jornal Zero Hora de Sábado, 27/04/2013, deu destaque para a posse do Pref. Gilmar Rinaldi na Presidência da Granpal e do Consórcio Metropolitano. Segue reprodução.
Prefeito de Esteio, Gilmar Rinaldi, toma posse no comando da Granpal
A Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal) tem nova diretoria. Na manhã desta quinta-feira (25), o prefeito de Esteio, Gilmar Rinaldi, tomou posse como novo presidente da entidade que reúne 12 municípios e desenvolve ações conjuntas em diferentes áreas. Completam a mesa, o primeiro vice-presidente, Paulo Bier (prefeito de Santo Antônio da Patrulha), o segundo vice-presidente, Marco Alba (Gravataí) e o tesoureiro Vilmar Ballin (Sapucaia do Sul). Também foram empossados os integrantes dos conselhos Durante a solenidade de posse, que contou com a presença do governador em exercício do Estado, Beto Grill, entre outras autoridades, Gilmar apresentou as prioridades que nortearão as ações da Granpal nos próximos 12 meses. Os assuntos de maior importância para a gestão foram definidos a partir da Agenda Metropolitana da entidade, que tem como temas Governança Regional, Desenvolvimento, Infraestrutura e Cidadania. Estes dois últimos tópicos serão priorizados, com a execução de metas e ações (veja abaixo). “Estamos assumindo mais uma tarefa. Nós, prefeitos, sabemos quanta coisa temos para fazer e só estamos aqui porque acreditamos neste trabalho, acreditamos que se agirmos de forma articulada podemos encontrar soluções para problemas que são comuns a nossas cidades”, destacou o novo presidente. “Precisamos trabalhar de forma organizada, com datas e cronogramas para atender às expectativas dos prefeitos, que acreditam que a Granpal é forte e importante para nossa região”, disse Gilmar Rinaldi. O presidente recém-empossado aproveitou a presença de Beto Grill para entregar ao Governo do Estado dois documentos. Em um deles, a Granpal pede atenção especial ao projeto que prevê um sistema de videomonitoramento que integre os municípios da região, com imagens compartilhadas pelas forças de seguranças e pelos Municípios. O outro oficio solicita apoio para a criação de um consórcio para a implantação de uma usina regional de asfalto,o que baratearia os custos da produção e facilitaria a construção e recuperação de vias urbanas. Em sua fala, o governador em exercício destacou a importância da Granpal e reafirmou a disposição de continuar o trabalho em conjunto com os Municípios. “Nós precisamos trabalhar de uma maneira muito efetiva, pois nesta região se gera grande parte de riqueza de nosso estado e tem um população concentrada em pouco espaço territorial. Há questões que precisam ser tratadas de forma integrada, como, por exemplo políticas relacionadas às bacias hidrográficas. A Granpal é um instrumento que se impõe pela estrutura e conhecimento para desatar os nós e apontar as questões que precisam ser discutidas”, afirmou. Antes da posse, o ex-presidente da Granpal e ex-prefeito de Alvorada, João Carlos Brum, fez uma explanação das atividades realizadas durante o ano em que comandou a entidade. Brum destacou o consórcio criado para a compra compartilhada de medicamentos, que reduz o custo dos remédios para as prefeituras (média de 18%), a inclusão de Eldorado do Sul entre os municípios participantes da entidade, a assinatura de protocolo de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a proposta de criação de conselho metropolitano da dengue. Metas Granpal 2013/2014Tema: InfraestruturaResíduos sólidos Buscar unificação da legislação sobre resíduos sólidos, adequando-se a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos Apoiar a elaboração de Planos Municipais de Resíduos Sólidos Destinar de maneira correta resíduos especiais como pneus, lâmpadas, lixo eletrônico, entre outros Conhecer o projeto do aterro de beneficiamento de Paulínia (SP) Realizar seminário sobre coleta seletiva para troca de experiências e qualificação do processo Gestão das bacias e prevenção a desastres Instituir grupo de trabalho sobre bacias dos rios Gravataí e Sinos e dos arroios Feijó e Sapucaia, em cooperação com a Metroplan e a Fepam Mobilidade Participar do Conselho Deliberativo Metropolitano (CDM), a fim de tratar de assuntos como a ERS-010 Constituir grupo de trabalho sobre a ERS-118 Discutir com o Estado o projeto da Usina Regional de Asfalto Tema: CidadaniaEducação Promover ações que visem a qualificação da aprendizagem considerando as metas do IDEB Instituir grupo de trabalho para aquisição de kits de material escolar (completo) de forma consorciada Saúde pública Consórcio de medicamentos: lançar o 2º edital para compra consorciada de medicamentos em maio deste ano, visando ampliar a lista de itens Instituir grupo de trabalho para abertura do 1º edital para compra consorciada de material de procedimentos, no 1º semestre de 2013 Instituir grupo de trabalho para abertura do 1º edital para compra consorciada de material odontológico, no 2º semestre de 2013. Garantir repasse financeiro dos municípios para viabilizar a manutenção do projeto Prevenção à violência Sistema inteligente de monitoramento: retomar com a Secretaria da Segurança Pública do Estado o acompanhamento ao projeto de cercamento eletrônico da Região Metropolitana Instituir grupo de trabalho para criação do Sistema Regional de Prevenção à Violência: prevenção ao uso de álcool e drogas e tratamento para dependentes químicos (adolescentes e mulheres) Ampliar o atendimento à mulher vítima de violência e construir políticas para reeducação do homem agressor Realizar seminário de prevenção à violência no 1º semestre de 2013 Disponibilizar curso para guardas municipais conforme matriz curricular nacional Diretoria da Granpal 2013/2014Presidente: Gilmar Rinaldi, prefeito de Esteio1º vice-presidente: Paulo Bier, prefeito de Santo Antônio da Patrulha2º vice-presidente: Marco Alba, prefeito de GravataíTesoureiro: Vilmar Ballin, prefeito de Sapucaia do SulConselho Fiscal – TitularesSérgio Maciel Bertoldi, prefeito de AlvoradaLuiz Vicente da Cunha Pires, prefeito de CachoeirinhaMargarete Simon Ferretti, prefeita de Nova Santa Rita Conselho Fiscal – SuplentesSérgio Munhoz, prefeito de Eldorado do SulJosé Alberto Reus Fortunati, prefeito de Porto AlegreRenato Raupp Ribeiro, prefeito de Glorinha Sobre Gilmar RinaldiGilmar Antônio Rinaldi está em seu segundo mandato como prefeito de Esteio. Nascido na cidade de Salvador do Sul (RS) no dia 5 de novembro de 1966, mudou-se para Esteio em 1975 e foi líder da Associação de Moradores do Bairro Santo Inácio. Metalúrgico, começou a trabalhar em 1986 e, entre 1990 e 1992, foi diretor do sindicato da categoria em Canoas. Em 1992, foi eleito vereador em Esteio pelo Partido dos Trabalhadores (PT), legenda na qual ingressou em 1986. Ao final de seu primeiro mandato no Legislativo, em 1996, foi eleito vice-prefeito do município, permanecendo até 2000 no
Granpal entrega Documento ao Ministro Padilha sobre a atuação do Consórcio Metropolitano e a Compra Compartilhada de Medicamentos
A Granpal apresentou ao Ministro da Saude, Alexandre Padilha, no sábado (20/04), documento sobre a atuação do Consórcio Metropolitano e a Compra Compartilhada de Medicamentos durante o encontro do Pref. Gilmar com o Ministro para tratar do combate às drogas e a UPA em Esteio.
Nota da FAMURS sobre Saúde Pública no Rio Grande do Sul
Reprodução do Site da Famurs. Nota oficial sobre a Saúde Pública no Rio Grande do Sul Em virtude das recentes críticas ao prefeito Henrique Tavares, de Guaíba, a Famurs comunica que repudia a maneira com a qual o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) tem tratado os gestores municipais gaúchos. Os constantes e injustos ataques aos prefeitos por parte de instituições médicas nos consterna. Entendemos que os prefeitos não são os culpados pelos problemas dos municípios na área da saúde. Apesar da grave situação de precariedade financeira, todas as prefeituras superam o gasto mínimo na área. De acordo com uma pesquisa do Tribunal de Contas (TCE), os 496 municípios do Estado investiram mais do que 15% do seu orçamento no setor, ultrapassando a exigência da Constituição Federal. Outro estudo realizado pelo Instituto de Pesquisas e Projetos Sociais (InPro) revelou que a saúde pública é o maior problema dos municípios, e necessita de novas fontes de receita para suprir suas carências. Conforme o levantamento, 86% dos prefeitos entrevistados responderam que o setor precisa de mais investimentos. Nove em cada dez gestores afirmaram depender de recursos dos governos estadual e federal para ampliar o atendimento às demandas da população. Esses dados ratificam a importância da saúde para os municípios e o empenho que os gestores públicos têm feito na tentativa de qualificar a atenção básica e melhorar a vida dos cidadãos gaúchos. Somente um novo Pacto Federativo, que altere a atual divisão das receitas do bolo tributário, que fica concentrado nas mãos da União, permitirá às prefeituras garantir um investimento ainda maior à saúde. A Famurs reforça, ainda, que tem realizado uma série de mobilizações com o objetivo de aumentar os repasses destinados ao custeio das estruturas de saúde. Durante o Seminário dos Novos Gestores, que reuniu representantes de mais de 350 municípios gaúchos no último mês de fevereiro, assinamos uma carta com as reivindicações dos municípios gaúchos. Entre as propostas, listamos o cumprimento da Nova Lei da Saúde (Lei Complementar 141/2012) com a inédita aplicação de 12% do orçamento do Estado do Rio Grande do Sul no setor. Acreditamos que a legalização da atividade profissional dos médicos estrangeiros e daqueles que se formaram no exterior também pode suprir a falta de médicos que persiste nas regiões periféricas das grandes cidades e, sobretudo, nos municípios pequenos e nos mais afastados dos centros urbanos. Ary Vanazzi Presidente da Famurs Fonte: http://www.famurs.com.br/index.php/noticias-geral1/63-presidencia-2/704-nota-oficial-sobre-a-saude-publica-no-rio-grande-do-sul
Convite do Ministério Público aos Prefeitos da Granpal sobre o Programa de Ações Compartilhadas de Prevenção a Sinistros
Programa de Ações Compartilhadas de Prevenção a Sinistros será apresentado no MP Sede do MP do RS Será apresentado no próximo dia 18 deste mês, às 14h, no auditório da Sede do Ministério Público em Porto Alegre, o “Programa de Ações Compartilhadas de Prevenção a Sinistros”. A iniciativa prevê um conjunto de ações cooperadas para a regulamentação e adequação das construções públicas, privadas, comunitárias e comunitárias/privadas em municípios gaúchos. O encontro é destinado a Membros do MP, Deputados, Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais, Secretários, integrantes da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Associações Municipais e órgãos vinculados à área. Na ocasião serão firmados protocolos e termos de compromisso entre os participantes. De acordo com o Promotor-Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Cesar Faccioli, a iniciativa do projeto foi de quatro associações regionais de municípios, através de sua consultoria jurídica. Uma minuta foi encaminhada ao Ministério Público, que, acolhendo-a, agregou sugestões e assim foi produzida a versão final do programa. “A lógica do projeto executivo é a construção de política pública permanente com foco na prevenção e cooperação, buscando a mediação entre as limitações técnicas e orçamentárias dos municípios e a necessidade de urgente adequação dos espaços públicos e privados à legislação de prevenção de sinistros”, ressalta Cesar Faccioli. Em sua fase 1, o programa fará um inventário completo de todos os espaços – públicos (especialmente escolas), privados (de exploração comercial ou não) e comunitários (como salões paroquiais, ginásios de esporte, galpões, etc.), considerando que em muitos destes são realizados atos com aglomeração de pessoas e que muitos sequer estão cadastrados, funcionando na informalidade, muitas vezes sem o adequado Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI). Na fase 2, está prevista a criação e fiscalização de cronograma segmentado de aparelhamento dos espaços do equipamento mínimo (extintores, iluminação de emergência e portas especiais), respeitada a classificação das edificações por critérios legais tais como os de nível de risco ao patrimônio e à vida e, ainda, o da destinação da edificação. Também está prevista forte ação de capacitação e orientação de agentes públicos e comunitários para difusão das informações básicas de gestão de sinistro, atividade que seria desenvolvida especialmente pelo Corpo de Bombeiros. Acompanhe a Entrevista do Promotor-Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Cesar Faccioli, em áudio aqui. Veja a Minuta do Projeto aqui.
